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Leis
Lei N°DataDescrição/EmentaAnexo Lei
Lei 5168/2026 (MUNICIPAL)21/01/2026ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 2.542, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 2542/2005 (MUNICIPAL)07/12/2005DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei 1825/1998 (MUNICIPAL)22/12/1998DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 151/2023 (MUNICIPAL)07/12/2023DISPÕE SOBRE O PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
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Lei Complementar 125/2021 (MUNICIPAL)09/09/2021INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO D APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANo DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 046/2013 (MUNICIPAL)26/08/2013DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar 152/2015 (FEDERAL)03/12/2015Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
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Lei 9796-1999 - Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes própriosLei 9796-1999 - Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios
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Lei 9717-1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e funcionamento dos RPPSLei 9717-1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e funcionamento dos RPPS
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Lei 10.887-2004 -Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41-2003 e altera dispositivos das Leis nºs 9.717-1998Lei 10.887-2004 -Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41-2003 e altera dispositivos das Leis nºs 9.717-1998
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Lei 4702/2022 Criação da Estrutura Organizacional do IPG - Alteração da Lei 2.542/2005Criação da Estrutura Organizacional do IPG - Alteração da Lei 2.542/2005,
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