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Leis
Lei N°DataDescrição/EmentaAnexo Lei
Lei Complementar 152-2015 - Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idadeLei Complementar 152-2015 - Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade
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Lei 9796-1999 - Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes própriosLei 9796-1999 - Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios
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Lei 9717-1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e funcionamento dos RPPSLei 9717-1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e funcionamento dos RPPS
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Lei 10.887-2004 -Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41-2003 e altera dispositivos das Leis nºs 9.717-1998Lei 10.887-2004 -Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41-2003 e altera dispositivos das Leis nºs 9.717-1998
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Lei 4702/2022 Criação da Estrutura Organizacional do IPG - Alteração da Lei 2.542/2005Criação da Estrutura Organizacional do IPG - Alteração da Lei 2.542/2005,
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