Instruções Normativas

Instruções normativas	Descrição/Ementa	Anexo
INSTRUÇÃO NORMATIVA IPG N° 002/2025	Dispõe sobre procedimentos a serem observados administrativos e judiciais para apuração, responsabilização е cobrança de valores pagos indevidamente ou além do devido em razão do óbito do segurado, com base na Lei Municipal nº 151/2023, Decreto n° 9.929/2019, Lei n° 13.846/2019, Lei nº 6.015/1973, Art. 106, e demais legislações pertinentes, bem como estabelece diretrizes relativas ao recadastramento anual de beneficiários.	Visualizar

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