A instrução Normativa TCE-ES nº 31/2014 exige que as admissões sejam previamente apreciadas e registradas pelo Tribunal de Contas para que, somente depois, as aposentadorias possam ser apreciadas para fins de registro.
Este site utiliza cookies para que possamos lhe proporcionar a melhor experiência de usuário. As informações dos cookies são armazenadas no seu navegador e desempenham funções como reconhecê-lo quando você retorna ao nosso site e ajudar nossa equipe a entender quais seções do site você considera mais interessantes e úteis.