CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃODESERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE DESENVOLVIMENTO E ASSESSORIAPARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA/PROJETO DE ADEQUAÇÃOÀLEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), LEI Nº 13.709/2018, DE 14 DEAGOSTODE 2018 E DEMAIS ALTERAÇÕES