São atos administrativos de natureza normativa, ou seja, são normas jurídicas que emanam do Poder Executivo (Presidente da República, governadores e prefeitos). Eles servem para regulamentar leis já existentes, criar normas específicas para determinada situação ou executar políticas públicas.
| Decreto N° | Descrição | Anexo Decreto | |
|---|---|---|---|
| Decreto 10188-2019 - Regulamenta a Lei nº 9.796- 1999 para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios | Decreto 10188-2019 - Regulamenta a Lei nº 9.796- 1999 para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios |
