Ato normativo de caráter administrativo utilizado para estabelecer procedimentos, definir situações funcionais e organizar a rotina de um órgão ou entidade.
| Portaria | Descrição | Anexo Portaria | |
|---|---|---|---|
| Portaria MTP nº 1.467, de 02jun2022 - Atualizada até 29mai2024 - Consolidação das normas dos RPPS | Portaria MTP nº 1.467, de 02jun2022 - Atualizada até 29mai2024 - Consolidação das normas dos RPPS | ||
| Portaria MTP 14.762-2020 - Estabelece a composição, metodologia de aferição e periodicidade do Indicador de situação previdenciaria | Portaria MTP 14.762-2020 - Estabelece a composição, metodologia de aferição e periodicidade do Indicador de situação previdenciaria |
